Seguridade Social

A Seguridade Social é formada pelo PAS (Previdência, Assistência e Saúde).

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Previdência Social

Além dos regimes privados, a previdência é composta pelo RGPS e RPPS, ambos contributivos.

Destacam-se os seguintes benefícios previdenciários: aposentadoria por tempo de contribuição, por idade, incapacidade permanente, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte, seguro-desemprego.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III - proteção ao trabalhadovr em situação de desemprego involuntário;

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

Assistência Social

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

O principal benefício da Assitência Sociel é o Benefício de Prestação Continuada. Destinado aos idosos com idade superior a 65 anos, que comprovadamente não possuam meios de sustento próprio nem de sua família, este benefício é definido na Lei Organica da Assistência Social (Lei 8.742/93).

Além do BPC-LOAS, no Brasil, existe o Bolsa Família, Benefício Eventual, Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

Saúde

O SUS (Sistema Único de Saúde) é o maior exemplo da Seguridade Social na área da Saúde.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Advogado Eric Fernandes

Tenho experiência com Direito Previdenciário. Busco integrar o Direito à Tecnologia, trazendo a prática jurídica conciliada à inovação.

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