Seguridade Social
O que é a Seguridade Social, como ela se divide entre Previdência, Assistência e Saúde, e quais benefícios fazem parte de cada área.
Por Eric Fernandes · Publicado em · Atualizado em · 4 minutos de leitura
A Seguridade Social é o sistema de proteção social previsto na Constituição. Ela é formada por três áreas: Previdência, Assistência e Saúde. Para lembrar, dá para usar a sigla PAS.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Previdência Social
A previdência pública é formada pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, e pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos. Os dois são contributivos: para ter direito aos benefícios, é preciso contribuir. Existe também a previdência complementar, que é privada e opcional.
No Regime Geral, os principais benefícios são:
- aposentadoria por idade;
- aposentadoria por tempo de contribuição, pelas regras de transição, para quem já contribuía antes de 13/11/2019;
- aposentadoria especial;
- aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez);
- auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
- auxílio-acidente;
- salário-maternidade;
- salário-família;
- pensão por morte;
- auxílio-reclusão.
O seguro-desemprego também faz parte dessa proteção, mas é pago pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e não pelo INSS.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.
Assistência Social
A assistência social atende quem precisa, sem exigir contribuição.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O principal benefício da assistência social é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993). Ele garante um salário mínimo por mês à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência que comprovem não ter meios de se manter nem de ser mantidas pela família.
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Um dos critérios é a renda da família: em regra, até 1/4 do salário mínimo por pessoa (art. 20, § 3º, da LOAS).
O BPC não é aposentadoria: não exige contribuição, não paga 13º e não deixa pensão por morte.
Outros programas
Além do BPC, a assistência social inclui o Bolsa Família, os Benefícios Eventuais e o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), oferecido nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS).
Saúde
O Sistema Único de Saúde (SUS) é o maior exemplo da Seguridade Social na área da saúde. Ele é universal: atende qualquer pessoa, sem exigir contribuição.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.